Como escolher o tipo de natureza jurídica para a sua empreitada

Pensando em abrir seu próprio negócio? A escolha do tipo de natureza jurídica é um passo fundamental para qualquer empreendedor que deseja formalizar um empreendimento no Brasil. Essa decisão impacta diretamente em questões fiscais, responsabilidade legal, investimentos e até mesmo no crescimento do seu negócio.

No país, existem diferentes tipos de empresas que atendem a perfis variados: empreendedores solos, micro e pequenas empresas, e negócios com sócios que planejam expansão. Cada modelo tem vantagens e limitações, desde questões tributárias até responsabilidades sobre dívidas e patrimônio pessoal.

Com o tipo certo de empresa, é possível aproveitar benefícios legais, proteger bens pessoais e estruturar o negócio de forma mais estratégica. 

A seguir, entenda os principais tipos de natureza jurídica disponíveis no Brasil, suas características, vantagens e como escolher a melhor opção para o seu e-commerce.

Tipos de natureza jurídica no Brasil

1. Microempreendedor Individual (MEI)
2. Empresário Individual (EI)
3. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
4. Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
5. Sociedade Anônima (S.A.)

Para empreendedores digitais, alguns tipos de natureza jurídica acabam sendo os mais adotados. Confira:

1. Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) é ideal para quem está começando sozinho, com baixo faturamento e sem a intenção de contratar mais de um funcionário. Criado para formalizar pequenos negócios, o MEI possui um processo de abertura simples e carga tributária fixa, reunida no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Até abril de 2025, o Brasil contava com mais de 12 milhões de MEI ativos, consolidando esse modelo como o mais comum no país.

Vantagens:

• Tributação simplificada com valor fixo mensal (INSS + ICMS/ISS)
• Cobertura previdenciária, incluindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
• Possibilidade de emissão de notas fiscais
• Baixo custo inicial e burocracia mínima

Limitações:

• Faturamento anual limitado a R$ 81 mil
• Apenas um funcionário permitido
• Algumas atividades não podem ser registradas como MEI
• Não permite participação como sócio em outra empresa

Ideal para:

• Quem está começando um e-commerce sozinho ou com baixo investimento
• Empreendedores com faturamento de até R$ 81 mil por ano
• Quem busca formalização simples 

Dicas práticas:

• Sempre mantenha o controle do faturamento mensal
• Use ferramentas online para emissão de notas fiscais
• Avalie a migração para outro tipo de empresa se o faturamento ultrapassar R$ 7.000/mês

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2. Empresário Individual (EI)

O Empresário Individual (EI) é indicado para quem deseja atuar sozinho, mas precisa de mais liberdade em faturamento e operação que o MEI oferece. Diferente do MEI, não há limite de faturamento anual.

Vantagens:

• Processo de abertura simples, exigindo registro na Junta Comercial
• Permite faturamento ilimitado (desde que adotado o regime tributário adequado)
• Pode contratar funcionários
• Permite emissão de notas fiscais e participação em licitações

Limitações:

• Responsabilidade ilimitada: o empreendedor responde com seu patrimônio pessoal
• Maior burocracia e necessidade de contabilidade formal se o faturamento aumentar

Ideal para:

• Empreendedores individuais com estrutura pequena
• Quem está validando um e-commerce com baixo risco inicial
• Negócios sem previsão de alto crescimento no curto prazo

Dicas práticas:

• Tenha seguro empresarial para proteger seu patrimônio pessoal
• Mantenha registro contábil rigoroso para evitar problemas fiscais
• Considere migrar para SLU ou LTDA se houver risco alto de crédito e estoque significativo

3. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) permite a criação de uma empresa com apenas um sócio, mantendo a proteção do patrimônio pessoal do empreendedor. Criada em 2019 para substituir a antiga EIRELI, a SLU se tornou uma alternativa bastante atrativa para quem deseja formalizar um e-commerce de forma individual, mas com uma estrutura mais robusta e flexível que o MEI ou o Empresário Individual.

Vantagens:

• Responsabilidade limitada sobre dívidas
• Possibilidade de escolher entre diferentes regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
• Maior credibilidade junto a bancos, fornecedores e parceiros comerciais
• Facilidade para incluir sócios depois

Limitações:

• Processo de abertura mais burocrático que o MEI ou EI, exigindo contrato social e registro na Junta Comercial
• Custos contábeis e fiscais mais altos, com necessidade de contabilidade regular
• Maior organização administrativa e cumprimento rigoroso das obrigações legais
• Não há limite de faturamento próprio, mas a empresa deve se enquadrar corretamente como ME, EPP ou empresa de médio/grande porte

Ideal para:

• Quem atua sozinho e quer proteger o patrimônio pessoal
• Empreendedores que buscam crescer e atrair investimentos mantendo a segurança do patrimônio pessoal
• Profissionais que desejam atuar sozinhos agora, mas querem deixar aberta a possibilidade de ter sócios no futuro

Dicas práticas:

• Faça um planejamento financeiro realista para projetar faturamento, custos e capital necessário
• Conte com um contador desde o início para definir o regime tributário mais vantajoso
• Invista em um sistema de gestão financeira para manter a organização e facilitar o cumprimento das obrigações legais

4. Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

A Sociedade Empresária Limitada (LTDA) é o modelo mais comum para e-commerces com dois ou mais sócios e está entre as estruturas jurídicas mais utilizadas no Brasil. De acordo com dados do Mapa de Empresas do Governo Federal, mais de 7 milhões de empresas operaram com essa estrutura jurídica em 2024. Na LTDA, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das quotas investidas, protegendo o patrimônio pessoal.

Vantagens:

• Limitação da responsabilidade pessoal
• Flexibilidade na gestão e divisão de lucros
• Maior credibilidade para negociação com fornecedores e bancos
• Ideal para expansão e contratação de funcionários

Limitações:

• Necessidade de contrato social
• Registro na Junta Comercial obrigatório
• Contabilidade formal e obrigações acessórias
• Custos de manutenção maiores que MEI e EI

Ideal para:

• Sócios que querem dividir responsabilidade e investimentos
• Negócios que precisam de mais estrutura e credibilidade no mercado
• Empresas com planos de crescimento e contratação de equipe

Dicas práticas:

• Defina claramente as responsabilidades de cada sócio
• Estabeleça regras de retirada de lucros e reinvestimento
• Use contratos bem detalhados para evitar conflitos futuros

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5. Sociedade Anônima (S.A.)

A Sociedade Anônima é indicada para negócios maiores, que desejam captar investidores ou abrir capital. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações subscritas.

Vantagens:

• Proteção total do patrimônio pessoal
• Possibilidade de captar investidores e abrir capital
• Credibilidade elevada no mercado
• Adequada para e-commerces com grande potencial de crescimento

Limitações:

• Custos e burocracia elevados
• Auditorias obrigatórias
• Publicação periódica de balanços
• Complexidade administrativa

Ideal para:

• Empresas de grande porte com múltiplos investidores
• Negócios que buscam captar recursos no mercado
• Projetos com estrutura complexa e alta previsão de faturamento

Dicas práticas:

• Planeje estrutura de acionistas e governança corporativa
• Prepare auditorias e relatórios periódicos
• Use assessoria jurídica e contábil especializada

Comparativo entre tipos de natureza jurídica

A seguir, confira uma tabela comparativa com as principais diferenças entre os tipos de natureza jurídica mais utilizados no Brasil:

Como escolher a melhor natureza jurídica para o seu e-commerce

• Decida se haverá sócios
• Analise o porte e o faturamento esperado
• Considere o nível de complexidade
• Escolha o regime tributário adequado
• Avalie o nível de risco e a necessidade de proteção patrimonial
• Pense nos planos de crescimento
• Verifique restrições por atividades
• Faça uma simulação prática com um contador
• Prepare a documentação e registre a empresa
• Reavalie periodicamente e saiba quando migrar

Escolher o tipo de natureza jurídica adequada é um passo essencial na criação do seu negócio. Como você já viu no decorrer deste artigo, a decisão influencia diretamente aspectos como tributação, divisão de responsabilidades, acesso a crédito e possibilidades de crescimento. A seguir, confira um passo a passo para tomar essa decisão com segurança. Mas lembre-se sempre: contar com assessoramento especializado é de extrema importância.

Decida se haverá sócios

O primeiro ponto a considerar é se o negócio será individual ou contará com outros sócios. Essa informação define quais tipos de natureza jurídica estão disponíveis para você.

Quem empreende sozinho pode optar por modalidades individuais, como o MEI, o Empresário Individual (EI) ou a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Já negócios com dois ou mais sócios devem ser formalizados como uma Sociedade Limitada (LTDA) ou, em casos de empresas maiores, uma Sociedade Anônima (S.A.).

Analise o porte e o faturamento esperado

Ao escolher a natureza jurídica do seu e-commerce, é essencial analisar o porte e o faturamento esperado da empresa. Projeções realistas de receita ajudam a definir se o negócio pode começar como MEI, por exemplo, ou se já exige estruturas que comportem volumes maiores, como SLU ou LTDA. 

Essa avaliação evita que a empresa ultrapasse rapidamente os limites do enquadramento escolhido e precise passar por processos de mudança logo nos primeiros meses de operação.

Considere o nível de complexidade

Cada tipo de natureza jurídica exige um grau diferente de formalização, controle contábil e cumprimento de obrigações legais. Por isso, é importante definir qual nível de complexidade administrativa você está preparado para assumir.

Quem busca simplicidade e menos burocracia pode se beneficiar do MEI ou do EI. Já quem aceita lidar com mais processos e quer construir uma estrutura mais profissional pode optar por SLU, LTDA ou até S.A., que exigem maior controle, mas oferecem mais credibilidade e possibilidades de expansão.

Escolha o regime tributário adequado

O tipo de natureza jurídica escolhido impacta diretamente as opções de regime tributário disponíveis. Por isso, é importante verificar qual combinação de natureza jurídica e regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) é mais vantajosa para o seu e-commerce.

Por exemplo, MEIs só podem aderir ao Simples Nacional, enquanto empresas de maior porte podem escolher entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real, de acordo com seu faturamento e atividade.

📚Leia mais: Regimes tributários: quais são e como escolher o seu.

Avalie o nível de risco e a necessidade de proteção patrimonial

Outro fator decisivo é o nível de responsabilidade que você está disposto a assumir sobre as dívidas do negócio.

Empresas individuais, como o EI, não separam o patrimônio pessoal do empresarial, o que pode representar riscos. Já modelos como a SLU, a LTDA e a S.A. oferecem responsabilidade limitada, ou seja, protegem o patrimônio pessoal dos sócios em caso de dívidas da empresa — algo importante para quem planeja fazer investimentos maiores no e-commerce.

Pense nos planos de crescimento

Leve em conta a perspectiva de crescimento da sua loja virtual. Se o plano é escalar rapidamente, atrair investidores ou buscar crédito, pode ser estratégico escolher uma estrutura mais robusta desde o início.

Empresas do tipo LTDA ou S.A. oferecem mais credibilidade perante instituições financeiras e potenciais investidores, além de permitirem maior facilidade para entrada de novos sócios.

Verifique restrições por atividades

Antes de escolher o tipo de natureza jurídica, é fundamental conferir se a atividade do seu e-commerce é permitida na modalidade escolhida. Por exemplo, o MEI possui uma lista restrita de atividades que podem ser enquadradas, enquanto empresas maiores, como LTDA ou SLU, têm mais liberdade. Consultar essa informação evita problemas legais e garante que sua empresa funcione dentro das regras estabelecidas pelo governo.

Faça uma simulação prática com um contador

Contar com um contador desde o início é importante para entender o que é mais vantajoso para o seu negócio. Afinal de contas, você não quer nadar e morrer na praia, certo? Um profissional pode calcular impostos, estimar custos contábeis e projetar cenários financeiros, ajudando você a tomar decisões estratégicas e a evitar surpresas fiscais que possam comprometer a saúde do seu e-commerce. 

Prepare a documentação e registre a empresa

Chegou a hora de colocar a mão na massa, literalmente. Cada tipo de natureza jurídica exige documentação específica. Para abrir sua empresa, você precisará reunir documentos pessoais, comprovantes de endereço e, dependendo do caso, contrato social ou ato constitutivo. O registro deve ser feito na Junta Comercial do estado, seguido da inscrição no CNPJ, alvarás municipais e inscrições estaduais, quando necessário. Ter todos os documentos organizados agiliza o processo e evita atrasos.

Reavalie periodicamente e saiba quando migrar

Empresa formalizada e em operação: e agora? Além de manter as obrigações fiscais e contábeis em dia, é essencial revisar periodicamente o faturamento e a margem de riscos para decidir se é hora de migrar para outro tipo de natureza jurídica. 

O crescimento do seu e-commerce pode exigir mudanças na estrutura da empresa. Por exemplo, muitos empreendedores começam como MEI e, ao ultrapassar o limite de faturamento ou buscar maior proteção patrimonial, migram para SLU ou LTDA. Essa reavaliação garante que a empresa continue adequada ao seu estágio de desenvolvimento.

Checklist rápido: faça a escolha certa

• Se você é solo, fatura pouco e quer o mínimo de burocracia: verifique o MEI, sem esquecer de consultar limites e atividades permitidas.
• Se você é solo, mas prevê faturamento ou risco maior: considere a SLU ou o EI. Lembre-se de que a EIRELI foi extinta e empresas migraram para a SLU.
• Se você tem ou busca ter sócios: avalie a LTDA (com contrato social), ideal para dividir responsabilidades.
• Se você visa investidores ou pretende abrir capital: tenha em conta a S.A., mas não esqueça que ela exige governança e custos mais altos. 

Planeje o futuro do seu e-commerce

Para definir o tipo de natureza jurídica ideal para o seu e-commerce, é importante começar avaliando os objetivos de longo prazo do negócio. Considere o faturamento esperado, a perspectiva de crescimento e a possibilidade de atrair investidores no futuro. 

Além disso, analise o capital disponível, o nível de risco pessoal que está disposto a assumir e as futuras mudanças na estrutura do negócio.

Contar com um profissional especializado é fundamental para escolher a natureza jurídica mais adequada para o seu negócio. E, seja você MEI, EI, SLU ou LTDA, a Shopify oferece uma plataforma completa para criar, gerenciar e escalar sua loja virtual.

AVISO: Este guia é apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico ou profissional. Consulte um especialista, instituições e autoridades para obter informações específicas sobre seu local e circunstâncias. A Shopify não se responsabiliza pelo uso desses guias.